Vitória do Sinpol/SE – Governo pagará licença-prêmio e terço de férias dos policiais civis a partir desta semana

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) recebeu informação nesta terça-feira, 09, de que ainda nesta semana, na folha de pagamento referente ao mês de janeiro, os policiais civis estarão recebendo devidamente o terço de férias. Já o pagamento da licença-prêmio, iniciará a partir da folha de fevereiro.

No caso da licença-prêmio, a conquista é resultado de ação vitoriosa movida no Judiciário pelo Sinpol/SE. O sindicato entrou com o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública Estadual (Processo nº 201911200010) e o juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju decidiu que o Governo do Estado tem que fazer os pagamentos, sob pena de multa. O pagamento será efetuado aos policiais civis em oito parcelas, iniciando na folha de fevereiro de 2021, juntamente com o subsídio.

Quanto ao terço de férias, a informação é que parte do pagamento entrará na folha referente a janeiro de 2021 e o restante na folha referente a fevereiro de 2021.

Muito embora a decisão tenha sido de 2020, até então o Sinpol/SE estava em tratativas com setores do Governo do Estado no sentido de deflagrar o início dos pagamentos, que estava previsto para iniciar juntamente com a folha referente ao mês de março/2021, mas hoje recebemos a informação de que o Governo, por estar com condições financeiras favoráveis, já iniciará os referidos pagamentos juntamente com a folha de fevereiro/2021.

PETIÇÃO – MANIFESTAÇÃO DESPACHO

Processo TJSE n.º 201911200010 – (Mandado de Intimação – SEFAZ)