Lei Estadual 9111-2022 – Auxiliares+Reenquadramento
Lei Complementar 338.2019 – Previdência dos servidores de Sergipe
Lei Estadual 9064-2022 – Parcela complementar Subsídio
Lei Estadual 9063-2022 – Gratificação Arma de fogo
Lei Estadual 9062-2022 – Proteção a alimentação
Lei Estadual 8659-2020 – Lei IFV
Lei Estadual 8272-2017 – Carga horária e IFV
Lei Estadual 7874-2014 – Subsídio Agentes
Lei Estadual 7873-2014 – Subsídio Escrivães
Lei Estadual 4133-1999 – Lei Organização da PC
Lei 9670-2025- Institui a Periculosidade
Lei 9226-2023- Reestrutura IPESAUDE