Sinpol/SE informa aos filiados sobre discussões relacionadas à PEC 186/2019
Regularidade dos processos de promoções e progressões no serviço público segue mantida
Nos últimos dias, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) esteve presente, somando-se às Federações Regionais e especialmente à Cobrapol, trabalhando bastante durante a votação da PEC Emergencial no Senado e na Câmara Federal.
Do trabalho junto ao Senado, que tivemos o incondicional apoio dos Senadores Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, conseguimos minorar alguns prejuízos:
- a) possibilidade de redução do salário em até 25%, com alteração da jornada de trabalho;
- b) aplicação das medidas de austeridade fiscal nos dois exercícios financeiros após período de calamidade; e
- c) alcance das normas aos Estados e ao Distrito Federal, sem a necessidade de aprovação de legislação apropriada nas Assembleias Legislativas das respectivas Unidades Federativas.
Na sequência dos trabalhos, já na Câmara dos Deputados, tivemos diversas emendas parlamentares que buscavam proteger direitos dos Policiais Civis e demais Operadores da Segurança Pública, sendo uma delas, de autoria do Deputado Fábio Henrique. Porém, nenhuma das emendas apresentadas teve o número mínimo de assinaturas que é exigido para ser recebida pelo relator. Das emendas apresentadas, a que mais colecionou assinaturas foi a do Deputado Nicoletti (RR), que teve as assinaturas dos Deputados sergipanos Fábio Henrique e Fábio Mitidieri, entretanto em razão das circunstâncias e da impossibilidade do trabalho pessoal e direto com cada Deputado, não foi possível a sua apreciação.
Não sendo admitidas as emendas apresentadas, restava apenas a não aprovação da PEC e a análise de destaques supressivos, porém como a não aprovação da PEC poderia trazer diversos prejuízos relacionados à chantagem governamental, que pegou uma PEC originariamente de ajuste fiscal e inseriu a questão do auxílio emergencial, que poderia e deveria ser discutida em matéria legislativa específica. Mas sabe-se que essas jogadas do Governo Federal ocorreram justamente para pressionar o Congresso Nacional em aprovar as medidas fiscais que prejudicam os servidores públicos, sem, no entanto, alcançar os membros dos Poderes.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, em razão do trabalho por parte das entidades sindicais, que tiveram sua grande importância na articulação dos destaques supressivos, tornou-se possível minorar uma parte dos danos programados aos servidores públicos, o que, para a Polícia Civil do Estado de Sergipe tem importância ímpar, dado que há muitos Policiais dos cargos de Agente, de Delegado e de Escrivão, que ainda estão no início da carreira, e que um congelamento em suas promoções e progressões, geraria um turbilhão de impactos negativos nas vidas pessoal e profissional de todos.
Nesse sentido, como último benefício, já após confirmação da PEC 186/2019 em segundo turno, conseguimos garantir a regularidade dos processos de promoções e progressões no serviço público.
Assim como ocorreu na reforma da previdência, não conseguimos o ideal, pois o texto aprovado mantém vedações que poderão congelar vencimentos e a criação de novas vagas por mais de uma década, o que, se não for modificado, poderá levar o Brasil ao sucateamento do serviço público atingindo especialmente as suas Polícias.
Como resultado, há movimento local, regional e nacional, que possivelmente provocará um intenso lockdown das polícias, ainda mais pelo fato de que os Policiais Brasileiros são obrigados a continuarem no enfrentamento da criminalidade, na linha de frente do combate à propagação da Covid-19, porém não têm prioridade na vacinação. Assim, inevitavelmente ocorrerá o lockdown em razão da ausência de profissionais, pois esses estão cada vez mais acometidos pela doença.
