Vitória do Sinpol/SE: Alese aprova PL de Auxílio Alimentação

Nesta terça-feira (28), o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) esteve presente na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para acompanhar a votação dos Projetos de Lei n.º 186/2022, n.º 187/2022 e n.º 188/2022 que se referem, respectivamente, às pautas do Auxílio Alimentação, Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo e retorno do Pagamento da Rubrica VPNI.

Auxílio Alimentação

Após a apresentação dos Projetos de Lei em Plenário, a diretoria do Sinpol/SE solicitou aos deputados uma emenda modificativa do art. 8º do PL referente ao Auxílio Alimentação, o qual vedava o pagamento direto por pecúnia e restringia a indenização na modalidade de ticket/cartão alimentação.

A emenda foi encabeçada primeiramente pelo deputado estadual Georgeo Passos. Após discussão acalorada entre os defensores da emenda do Sinpol e o líder do Governo, ocorreu um acordo entre os deputados presentes e foi aprovada a referida emenda por unanimidade, a qual passou a ter autoria coletiva.

“Esta emenda aprovada pelo Poder Legislativo é de grande importância porque, além de representar proteção alimentar aos policiais civis, possibilita o Estado a economizar com taxas tributárias, custos e lucros que seriam embutidos pela empresa que intermediaria o ticket/cartão alimentação. Além disso, permite que os policiais civis incentivem os pequenos e médios empresários da capital e do interior sergipano, os quais não aceitam vale alimentação em razão de aumento dos custos, mas que representam uma relevante parte da economia em todo o estado de Sergipe”, ressaltou o presidente em exercício do Sinpol/SE, Ênio Nascimento.

Com este PL aprovado, o Governo do Estado está autorizado a conceder o pleito protocolado pelo Sinpol/SE desde junho 2020, ainda não da forma que foi aprovada pela categoria, mas já representa o início desse benefício que faz parte das pautas do Sindicato.

Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo – GEAAF

O Projeto de Lei n.º 187/22, que prevê que a cada arma de fogo apreendida por servidores policiais seja pago pelo Estado de Sergipe uma gratificação entre 400 e 600 reais para as armas de fogo de uso permitido e 800 para armas de fogo de uso restrito, foi aprovado por unanimidade pelos representantes legislativos tendo entendimento de representar o reconhecimento e valorização por parte do Estado, assim como da sociedade, do empenho das Forças Policiais no combate¹ à violência.

Pagamento da Rubrica VPNI

O Projeto de Lei n.º 188/2022 dispõe sobre o retorno dos pagamentos da rubrica VPNI, extinta em 2017 e que constitui incorporações que o policial civil recebia via vencimento e após a mudança para subsídio não acompanhava os aumentos. Este retorno da rubrica é um pleito do Sinpol/SE, que já havia solicitado via pedidos administrativos, e também foi aprovado por unanimidade da Casa Legislativa, reconhecendo por Lei os direitos retirados de alguns policiais civis.