O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), conquistou uma das decisões mais importantes das últimas décadas para a categoria. A Justiça homologou, no dia 17 de novembro de 2025, o acordo judicial firmado entre o sindicato e o Governo do Estado no processo nº 201611201231, reconhecendo definitivamente o reenquadramento de mais de 400 servidores como Oficiais Investigadores e determinando o fim imediato do desvio e da usurpação de função nas Unidades da Polícia Civil em Sergipe.
A sentença, proferida pela justiça sergipana, valida o direito previsto desde a década de 90 através da Lei 4.133/1999, encerrando anos de insegurança jurídica e consolidando um novo marco na Instituição Polícia Civil de Sergipe. O acordo garante direitos administrativos e previdenciários.
Um dos pontos mais relevantes é a Cláusula 7, pois, determina que a Secretaria de Segurança Pública afaste imediatamente qualquer pessoa que esteja exercendo ilegalmente atribuições de Oficial Investigador, combatendo o desvio de função e a usurpação de função pública, práticas que prejudicam a legalidade dos procedimentos investigativos e desrespeitam as prerrogativas de um cargo e carreira, ambos típicos de Estado.
Essa conquista é fruto da atuação técnica, contínua e estratégica do Sinpol/SE, que manteve diálogo com a Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e com o próprio Governador que entendeu a necessidade de construir e legitimar o acordo como forma de defender e garantir firmemente as prerrogativas dos Oficiais Investigadores e a organização interna da instituição e da carreira Policial Civil no Estado.
Mais que uma vitória jurídica, a construção desse acordo homologado judicialmente, representa segurança, reconhecimento e valorização para mais de 400 servidores alcançados e suas respectivas famílias, fortalecendo também a integridade institucional da Polícia Civil de Sergipe.