Oficiais investigadores com precatórios do Estado têm até dia 22 de outubro para adesão a acordo direto
Os oficiais investigadores de Sergipe que aguardam o pagamento de precatórios devidos pelo Governo do Estado têm até o dia 22 de outubro de 2026 para solicitar a antecipação de seus créditos. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) abriu no início do mês o período de adesão ao acordo direto, modalidade que permite o recebimento mais rápido dos valores mediante a aceitação de um deságio (desconto) de 40% sobre o montante total da dívida.
A medida representa uma oportunidade para os oficiais investigadores que preferem liquidar o crédito com desconto a aguardar o fluxo normal da fila de pagamentos. As habilitações devem ser feitas exclusivamente por via eletrônica, acessando o Portal do Cidadão, disponível também no aplicativo do TJSE, ou mediante representação através do Portal do Advogado. O login para o cidadão exige a autenticação pelo sistema Gov.br, garantindo segurança e dispensando a necessidade de assinaturas físicas.
Regras para a categoria
Para formalizar o acordo, o oficial investigador deverá apresentar seus dados pessoais, bancários e do precatório, além de assinar a declaração expressa concordando com o desconto de 40%. O edital proíbe o fracionamento, ou seja, o servidor deve negociar o valor total do seu precatório, incidindo o deságio, não sendo permitida a habilitação parcial. Caso a ação seja conduzida por um advogado, o profissional deverá anexar a procuração específica e o contrato de honorários.
A organização dos pagamentos será feita pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE, após a análise dos pedidos. A prioridade de repasse seguirá a natureza dos precatórios: precatórios alimentares (que geralmente englobam salários, vencimentos e benefícios da categoria) têm preferência sobre os comuns, respeitando também a ordem cronológica em que foram expedidos. A quitação será feita por transferência eletrônica, condicionada à disponibilidade financeira do Estado.
Alerta contra fraudes
O TJSE reforça o alerta para tentativas de golpes durante o período de pagamento. O tribunal destaca que os processos tramitam em segredo de justiça e que não faz contatos via WhatsApp, telefone ou e-mail exigindo depósitos de taxas, custas ou emolumentos para liberar os recursos.
Qualquer contato condicionando o recebimento do precatório a pagamentos prévios é fraude. O TJSE orienta que essas abordagens sejam ignoradas e registradas imediatamente em Boletim de Ocorrência (BO).
Para mais informações
Para esclarecer dúvidas operacionais sobre o acordo, os credores podem contatar o Deprec pelo telefone (79) 3226-3430, pelo e-mail departamentodeprecatorios@tjse.jus.br ou de forma presencial, das 7h às 13h, no 8º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju.