Cobrapol: Sinpol/SE destaca principais deliberações voltadas para policiais civis em Brasília

Nos últimos dias 25 e 27 de janeiro, representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) estiveram em Brasília/DF participando de dois eventos relacionados aos interesses nacionais coletivos de trabalhadores policiais civis. Na oportunidade, Adriano Bandeira, presidente do Sinpol/SE, juntamente com o diretor de Assuntos Jurídicos, Ênio Nascimento; e o diretor de Políticas Associativas e Sindicais, Rafael Almeida de Oliveira, participaram do Congresso Nacional Extraordinário da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e do Primeiro Encontro Nacional de Diretores Jurídicos das Entidades Filiadas (1º Cobrajur).

“Ao longo dos três dias, foram criados grupos temáticos com o objetivo de discutir termas específicos e de interesse da categoria, resultando em relatórios que foram debatidos lá em plenária. Um ponto que destaco é que a partir do mês de fevereiro contaremos com representantes da Cobrapol e de sindicatos filiados permanentemente em Brasília/DF para acompanhar de forma direta e constante a tramitação de várias questões de interesse dos policiais civis”, destacou Adriano Bandeira.

Confira alguns assuntos e deliberações:

Tema: Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC)

Deliberação da Cobrapol: existe a necessidade de criar uma legislação própria nacional que trate da Polícia Civil, trazendo segurança jurídica e padronização em diversos aspectos relacionados à atividade policial civil . Como resultado, uma delegação permanente da Cobrapol estará em Brasília/DF ao longo deste ano com o objetivo de estreitar relações com parlamentares e Governo Federal, para que compreendam a necessidade da aprovação de um Projeto de Lei que aborde a temática.

Tema: Reforma da previdência

Deliberação da Cobrapol: a atividade do policial civil é desenvolvida de forma que constantemente o profissional está exposto aos perigos inerentes à profissão. O grupo entende que não deve aceitar a reforma na previdência voltada para a categoria policial civil sem que haja ampla discussão sobre o tema, respeitando as especificidades das atividades desenvolvidas no âmbito da Polícia Civil.

Tema: Unificação das Polícias

Deliberação da Cobrapol: o grupo é favorável à unificação das Polícias Civil e Militar, a exemplo do que ocorre em países como Alemanha e Áustria. É uma discussão que tramita no Congresso Nacional e que também estará sendo acompanhada de perto pela direção da Cobrapol. Para o grupo, deve haver adequações nesse processo de unificação, tanto no tocante ao trabalho investigativo dos delitos de maior complexidade e aos atuais crimes militares, como na forma única de ingresso à profissão; liberdade de sindicalização para os policiais, entre outras questões.

Tema: Ciclo Completo de Polícia

Deliberação da Cobrapol: tema que também vem sendo discutido no Congresso Nacional, o Ciclo Completo de Polícia consiste em possibilitar que todos os órgãos policiais realizem o policiamento ostensivo, a investigação e a repressão dos crimes, sem que haja separação nas atribuições como ocorre atualmente. Como a unificação das Polícias Civil e Militar, e a implantação do ciclo completo na atividade policial, a expectativa é que haja mais policiais nas ruas, menos crimes e mais investigações sendo realizadas em todo o país.

Tema: Fortalecimento da comunicação da Cobrapol

Deliberação da Cobrapol: o grupo compreende a necessidade da elaboração de um Plano de Comunicação da Cobrapol, voltado para a implementação das atividades que serão desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação fixa da Confederação. Assim, será possível dar maior visibilidade às ações desenvolvidas pelo grupo, tanto nas demandas de atendimento à imprensa como no ambiente da internet (site, redes sociais), comunicação interna, entre outras formas de fortalecer a imagem da Cobrapol perante a sociedade.

Tema: Reforma no Código de Processo Penal

Deliberação da Cobrapol: estão sendo propostas modificações no Código de Processo Penal Brasileiro que dificultam o andamento dos trabalhos nas investigações criminais e geram mudanças impactantes na relação de trabalho da Polícia Civil. O grupo pretende apresentar propostas para aperfeiçoamento do referido texto.

Tema: Banco de dados jurídico

Deliberação do 1º Cobrajur: criação de um banco de dados contendo informações jurídicas com todas as decisões com trânsito em julgado dos sindicatos filiados, a exemplo do Sinpol/SE, e demais peças jurídicas que possam auxiliar na rotina de assistência jurídica junto aos profissionais filiados.