Mudança na nomenclatura unifica cargos de agente e escrivão de Polícia Civil

“Oficial Investigador de Polícia” é a nomenclatura que unifica e moderniza os cargos de agente e escrivão de polícia, conforme a Lei Nº 14.735/2023 – aprovada no Congresso Nacional. Essa mudança faz parte do Plano de Reestruturação da Carreira dos policiais civis, criado pelo Sindicato de Polícia Civil de Sergipe (Sinpol/SE) e foi recentemente introduzida em Sergipe após aprovação da Lei Estadual nº 9.506/2024.

Mas qual a sua importância? O Oficial Investigador de Polícia é um profissional completo que possui competência para atuar interna e externamente, tanto com o trabalho burocrático, quanto no processo de apuração de crimes, ou seja, possui capacidade de exercer as atribuições investigativas realizadas pela polícia judiciária, como explica o diretor de Comunicação do Sinpol/SE, Fábio Diniz:

“A fragmentação de funções muitas vezes gera burocracia desnecessária e engessamento para a prestação do serviço. Vamos usar como exemplo o concurso público para ilustrar isso. O ente estatal abria concurso para o cargo de Agente e Escrivão, dava treinamento específico para esses cargos e, quando esses profissionais assumiam suas funções, cada um deles se restringia a fazer um trabalho único. Porém a investigação criminal é complexa e tem que ser completa. Você não pode investigar um pedaço e deixar outro pedaço na mão de outra pessoa. Havia uma quebra no seguimento dos trabalhos realizados”, disse.

Para atender o requisito de uma atuação multidisciplinar e heterogênea, a capacitação profissional dos oficiais de Polícia Civil se dá através da formação acadêmica diversa, como Direito, Assistência Social, Contabilidade, Engenharia da Computação, por exemplo. Além de especializações, mestrado e doutorado. Tudo isso para uma investigação completa e de qualidade. Para um atendimento especializado à vítima e para que a justiça tenha qualidade nas provas colhidas e materializadas para a devida instrução processual e consequente condenação dos culpados.

Esses profissionais são os responsáveis pela preparação do inquérito policial, documento que servirá de base para a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Todo esse processo se dá através de diligências investigativas e de inteligência policial, que envolve coleta de provas, oitivas de testemunhas, assim como atuação na área administrativa, de planejamento e de assessoria junto à secretaria da segurança pública.

A complexidade das funções exercidas por esses profissionais pede constante investimento na carreira, tanto no que diz respeito à inteligência e tecnologias de investigação, quanto na valorização do seu trabalho através da reestruturação. E o Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol/SE) continua trabalhando para a valorização desses profissionais que possuem um papel imprescindível na defesa das instituições democráticas e na manutenção da ordem pública.