Sinpol/SE disponibiliza atendimento jurídico para decisão relacionada ao pagamento de horas extras
Sindicato alerta aos filiados que eles têm até o dia 27 de julho de 2020 para ajuizar as ações
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) está à disposição dos filiados que desejarem atendimento jurídico para liquidação da sentença proferida no processo n° 200711801352, relacionado ao pagamento de horas extras, que foram contabilizadas de forma errada pelo Governo do Estado.
A Justiça determinou que o valor devido aos policiais fosse apurado com o objetivo de pagar horas extraordinárias acrescidas de 50% sobre a hora normal para as diurnas, bem como pagar as horas noturnas no valor da hora diurna acrescido de 20%. A base de cálculo sempre será o vencimento-base do servidor.
Importante ressaltar que o acórdão transitou em julgado no dia 27 de julho de 2015, sendo assim o dia 27 de julho do próximo ano é o prazo limite para ajuizar tais ações. “Por este motivo, o Sinpol convoca todos os policiais civis que trabalharam no período entre o fim do ano de 2002 e dezembro de 2008, a fim de que tragam a documentação necessária ao ajuizamento da ação”, explicou o presidente Adriano Bandeira.
Passo a passo
O primeiro passo é separar os seguintes documentos: RG ou carteira de habilitação; identidade funcional; comprovante de residência; e ficha financeira dos anos de 2002 a 2008. Depois disso é só comparecer ao escritório Adir Machado Advogados Associados qualquer dia da semana no turno da tarde, das 15 às 18h, com a documentação. O escritório está localizado na Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, 2100, no Centro Empresarial JFC Center, salas 106 e 107, em Aracaju.
Caso o filiado deseje, o escritório buscará a documentação com o policial civil em qualquer local da capital sergipana. Para tanto, é necessário fazer o agendamento através do e-mail: adir@adirmachadoadvogados.com.br.
