Termo é referente à obrigatoriedade de curso de aperfeiçoamento

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) orienta aos filiados sobre a necessidade de firmação de Termo de Compromisso referente à obrigatoriedade de curso de aperfeiçoamento para o processo de promoção de Escrivães e Agentes de Polícia Civil.

Considerando o teor do Parecer n° 1.623/2017 da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE), é necessária a firmação de um Termo de Compromisso no que diz respeito à obrigatoriedade da realização do referido curso, tão logo seja disponibilizado pela Academia de Polícia Civil (Acadepol), nos termos do Art. 9° das Leis Estaduais n°s. 7.870, 7.873 e 7.874 de 2014. O Termo deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado pelos contemplados, escaneado para o e-mail institucional da Assessoria Jurídica da Supci: assessoria.supci@pc.se.gov.br rigorosamente até 23:59h desta quarta-feira, 08.

Não há necessidade de qualquer policial ingressar com requerimento, nem fornecer qualquer certidão ou documentação para aparelhar este procedimento, pois todos os passos necessários serão deflagrados e efetivados pela Superintendência da Polícia Civil (Supci).

O Sinpol Sergipe pode dar o suporte na verificação se o nome do Escrivão ou Agente de Polícia Civil está ou não na listagem.

Para qualquer dúvida ou correção é preciso entrar em contato com a Assessoria da Supci, por meio do número (79) 3216-5422 ou pelo e-mail: assessoria.supci@pc.se.gov.br. O Sinpol/SE solicita que em caso de envio de e-mail, o mesmo seja enviado com cópia para: presidencia@sinpolsergipe.org.br.

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