Sinpol/SE vence na Justiça ação contra ato ilegal da Corregedoria da Polícia Civil e tem acesso aos autos de PAD instaurado contra Policial Civil
A Corregedoria da Polícia Civil vinha negando acesso aos autos e com isso, impedindo o exercício do contraditório e da defesa do mesmo
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) obteve uma importante vitória na Justiça, e com isso, conseguiu acesso aos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que fora ilegalmente instaurado contra o Policial Civil Heráclito Menezes, que estava sendo perseguido a mando do Governo do Estado de Sergipe.
O juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju, Jair Teles da Silva Filho, julgou o mérito e concedeu a segurança do Mandado de Segurança Com Pedido Liminar, impetrado contra ato da Corregedora. Desta forma, o Magistrado confirmou a liminar concedida anteriormente, determinando que fosse concedido imediatamente o acesso aos autos aos advogados do Sinpol Sergipe, para que eles pudessem fazer cópia integral do PAD instaurado no âmbito da Corregedoria da Polícia Civil.
O Policial vinha sofrendo perseguição administrativa por ter enviado mensagem de desabafo para o telefone pessoal do governador Belivaldo Chagas em outubro do ano passado. Apenas por esse motivo, o Policial Civil foi alvo de processo administrativo relâmpago, muito diferente do que ocorre quando a suposta vítima é uma pessoa do povo, quando foi determinado o afastamento cautelar do cargo, com recolhimento de sua arma de fogo e da carteira funcional. Como foi negada a cópia do procedimento do policial aos advogados do sindicato, que estavam devidamente habilitados para a defesa, o então presidente, Adriano Bandeira, se reuniu com a Diretoria Jurídica do sindicato e resolveram pela impetração do Mandado de Segurança para terem conhecimento do referido procedimento administrativo e assim, terem condições de defender não somente aquele policial, mas impor respeito a toda a categoria Policial Civil.
Essa vitória endossa o trabalho de qualidade realizado pela Diretoria Jurídica da entidade sindical na defesa da categoria. O Sinpol/SE reforça que utilizará todos os meios jurídicos e legais para impedir que agentes, agentes auxiliares e escrivães sofram retaliações por conta da luta coletiva permanente por melhorias dos direitos da categoria, assim como, para combater todo e qualquer ato ilegal praticado por agentes do Estado contra seus filiados.
Nesse contexto, o atual presidente e Diretor Jurídico do Sinpol/SE, Ênio Nascimento, ressalta que os filiados que se sentirem prejudicados por qualquer ato da Corregedoria da Polícia Civil, deverão fazer contato com os Advogados da entidade sindical, os Drs. Cícero Dantas, pelo número (79) 99997-4607 / e-mail <cicerodantasadv@yahoo.com.br> ou Alessandro Calazans, pelo contato (79) 99977-1655 / e-mail <calazansdesouza@hotmail.com>, que estão à disposição para prestarem atendimentos quanto às questões administrativas e/ou criminais, devendo o filiado notificar também a Diretoria Jurídica do Sindicato pelo e-mail: <juridico@sinpolsergipe.org.br>.
Confira a decisão na íntegra: https://bit.ly/3dHqNvT
