Vitória do Sinpol-SE: PGE emite parecer favorável ao pagamento retroativo da RETAE
Demanda do Sinpol Sergipe junto à SSP tem parecer favorável por parte da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe.
Há anos que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe vem pleiteando valores que o Poder Executivo deixou de pagar aos servidores da Segurança Pública em razão do trabalho extraordinário. A primeira diferença se deu em razão do Governo do Estado não ter respeitado os novos valores trazidos pela Lei n.º 8.272, de 06 de setembro de 2017, cuja iniciativa foi do Chefe do Poder Executivo, que após de acenar positivamente, não manteve a palavra e continuou com a dívida com os policiais civis.
Após uma longa batalha judicial em que o Estado de Sergipe foi vencido em todas as ações, inclusive no Supremo Tribunal Federal, após conhecer dos termos do Ofício n.º 023/2022 do Sinpol Sergipe, o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy, conhecedor dos danos causados ao Estado em razão da insistência de recursos judiciais por parte do Estado, resolveu consultar a Procuradoria Geral do Estado, que por meio do douto Parecer Jurídico n.º 5626/2022, da lavra da Procuradora Carla de Oliveira Costa Menezes, aprovado pela Chefe da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público em 12 de setembro de 2022, concluiu pela “POSSIBILIDADE JURÍDICA do pagamento retroativo da diferença entre o valor da RETAE do plantão de doze horas estabelecido na Lei 8.272/2017 e o que serviu como base de cálculo dessa verba, no período de 08 de setembro de 2017 a maio de 2018, devendo ser apurado mês a mês essa diferença para cada servidor e deduzindo-se ainda qualquer outro valor pago administrativamente ou por força de decisão judicial que tenha o mesmo fato gerador”.
“Mais uma vez o trabalho árduo do nosso sindicato tem êxito na defesa dos direitos dos colegas policiais civis. Há anos o corpo jurídico do Sinpol segue empenhado na garantia do pagamento correto das horas extras, batalhando contra os calotes administrativos, que são a marca da atual gestão estadual”, ressaltou o presidente em exercício, Ênio Nascimento.
Nesse sentido, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe convoca a todos os policiais que receberam horas extras (RETAE) no período de setembro de 2017 a maio de 2018 e que ainda não foram compensados pelas diferenças de valores, que imediatamente façam seus requerimentos conforme modelo e protocolem os mesmos por meio do Protocolo Externo do Edoc Sergipe, cujo serviço está disponível no seguinte endereço eletrônico: <https://edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/>.
Por força do parecer da PGE, encaminhamos também modelos de declarações exigidas, que deverão ser avaliados pelos interessados e encaminhados apenas um como anexo ao Requerimento, conforme a realidade fática de cada um.
Vale ressaltar que o setor jurídico do Sinpol/SE não recomenda os policiais civis, que tenham ação judicial em trâmite, a celebrarem o propalado acordo administrativo para recebimento da diferença das horas extras do período de setembro de 2017 a maio de 2018 por conta dos termos do entendimento, em especial pela incerteza da data de pagamento e da não atualização dos valores.
Em relação ao valores, entendemos que não precisarão se preocupar nesse momento, devendo a administração estadual providenciar tais cálculos, os quais deverão ser contestados em caso de discordância por parte dos interessados.
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