Nesta terça-feira, 28, Ênio Nascimento, presidente interino e diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), participou de uma reunião no Ministério da Justiça, em Brasília/DF, com o coordenador geral de Estratégia em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, Coronel Luís Cláudio Laviano.

Na oportunidade, o representante do Sinpol/SE integrou um grupo de lideranças das Polícias Civis de todo o Brasil que vem dialogando e deixando claro o posicionamento contrário ao Projeto de Lei 1949/2007, que tramita no Congresso Nacional, por não contemplar os interesses da categoria Policial Civil e muito menos da sociedade brasileira.

“Como forma de trazer uma padronização na estrutura, funcionamento e resultados para todas as Polícias Civis, é que estamos negociando com o Governo Federal para aprovação de um texto adequado para a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, assim como, estamos lutando em defesa de uma Lei que traga evolução para a instituição e para a atividade por ela exercida, com foco em seus resultados e benefícios para a sociedade, como também, na defesa dos direitos, prerrogativas e garantias para os Policiais Civis, pois sem eles, não há Polícia Civil, pois são os únicos protagonistas de todos os resultados alcançados pela instituição, seja no Estado de Sergipe ou em qualquer outro lugar do Brasil”, destacou Ênio Nascimento, que também está exercendo a Presidência da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Nordeste (Feipol/Nordeste).

O Coronel Luís Cláudio Laviano assumiu o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional, ainda este ano, a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, após consenso entre a representação da Confederação e dos delegados da PC representados pela ADEPOL. Sendo possível, a aprovação da matéria antes mesmo das eleições municipais, desde que haja entendimento entre os diversos segmentos envolvidos para que a proposta de consonância seja enviada ao Legislativo o mais breve possível.

Ênio Nascimento também destacou a importância das mudanças e aprovação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil para valorizar uma categoria que desde que foi criada exerce um importante papel na sociedade.

“Desde o século passado, com a Constituição de 1988 e com a constitucionalização da Polícia Civil, o legislador constituinte desejou que a Polícia Civil fosse uma instituição perene, útil e organizada, trazendo a previsão de uma Lei Orgânica Nacional. Porém, assim como ocorre no Estado de Sergipe, os governantes dos mais diversos estados brasileiros não têm compromissos sérios com a Segurança Pública, que apesar de fazer parte do tripé de sustentação da existência do Estado, passou a ser uma pasta ignorada no tocante à sua manutenção e evolução. No caso, como o Governo Federal jamais buscou meios de criação e aprovação do texto da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, os governos estaduais, cada um ao seu gosto, legislaram sobre as organizações de suas polícias, no entanto, em regra, criaram uma verdadeira bagunça, que em praticamente todos os casos, provocaram grande fragilidade institucional, que por sua vez, está levando a extinção das Polícias Civis em todo o Brasil “, completou.

Também estiveram presentes na reunião: André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL; Itamir Lima, Presidente da FEPOL-NORTE; Márcio Pino, Presidente da FEIPOL-SUDESTE; Evandro Baroto, representando a FEIPOL-SUL; e Marcus Monteiro, representando a FEIPOL-CENTRO OESTE/NORTE). Pela SENASP, o Capitão PM-GO William Miller, Assessor Legislativo e Consultor técnico da Associação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e o Comissário PC-AC Júlio Santos, da Assessoria Especial.